Além de “melhorar” a partilha da divisão do bônus que será pago no leilão pelas empresas vencedoras, lideranças querem novo destino para os recursos futuros da exploração do pré-sal (royalties e participações de petróleo) que hoje são da União.
A ideia é usar o dinheiro para resolver um dos principais impasses para a aprovação da reforma tributária: a criação de um fundo de desenvolvimento regional para compensar os governadores pelo fim dos incentivos usados pelos Estados menos desenvolvidos para atrair as empresas. A proposta, que tem apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é abastecer o fundo com os recursos futuros do pré-sal.
O diagnóstico é de que o dinheiro do pré-sal não pode ser distribuído sem contrapartidas, como um “cheque em branco”, e tem de ser usado para ajudar a resolver a reforma tributária e destravar a sua tramitação.
A proposta já foi discutida com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que ainda não encaminhou o projeto de reforma do governo. Depois do apoio insuficiente dos governadores à aprovação da reforma da Previdência, a ideia é amarrar os recursos do pré-sal à mudança nas regras tributárias.
Presidente da Comissão Especial de reforma tributária que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 na Câmara, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), disse que a formação do fundo é justamente um dos pontos importantes para a proposta avançar. Ao Estado, Rocha antecipou que o repasse dos recursos do pré-sal é uma das propostas.
No passado, a falta de recursos para financiar o fundo de desenvolvimento e a compensação pelas perdas com migração da cobrança dos locais de produção para as regiões de consumo impediram um acordo para a aprovação da reforma. Agora, a expectativa é que os recursos do pré-sal podem ajudar a resolver o impasse do passado.
O economista Rodrigo Orair, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), avalia que a destinação dos recursos do pré-sal ao fundo de desenvolvimento regional é uma alternativa interessante para destravar a reforma tributária. Sem isso, ele afirma que as dificuldades de aprovação da proposta ficarão maiores, pois os governos estaduais ficarão sem um instrumento de política regional.
Benefícios
“A reforma tributária (da Câmara) acaba com os benefícios fiscais. Ela é uma política regional ruim, ineficiente, mas é praticamente a única política de incentivos regionais. Tem de colocar um fundo de desenvolvimento regional. Se não, vai tirar o incentivo fiscal e não vai dar nada em troca?”, alerta Orair.
Para o economista, o fundo precisa ser bem desenhado para garantir o apoio a políticas de médio e longo prazos, que tornem perene as riquezas obtidas com a exploração do petróleo. A maior dificuldade, porém, não é a formatação do fundo, mas sim trazer o governo para o grupo de apoio à proposta. “Só consigo ver um fundo de desenvolvimento regional se o governo tomar a proeminência da proposta”, diz.
A proposta da Câmara acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins – e também com o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), que incidem sobre o consumo. Cria no lugar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, Estados e União.
O presidente da Comissão Especial da reforma prevê a votação entre o fim de outubro e novembro para que haja tempo de votação no plenário da Câmara até o fim do ano. Ele avalia que a história já mostrou que os governos só têm o primeiro ano de mandato para aprovar grandes reformas. Segundo Rocha, o ministro Guedes, lhe disse que apresentaria a proposta do governo nos próximos dias.
Maia prorrogou até o dia 10 o prazo para que os parlamentares apresentem emendas à proposta. Esta é a quarta vez que o prazo é prorrogado à espera da proposta do governo. O prazo anterior terminou no dia 26. Até agora já foram apresentadas cerca de 130 emendas. Cada emenda apresentada precisa ter a assinatura de pelo menos 171 deputados.
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