Em meio à crescente demanda por modelos de previdência que reduzam o déficit orçamentário de Estados e municípios, o governo paulista passou a ‘exportar’ o sistema que vigora em São Paulo desde 2011. A fundação que administra a previdência complementar dos funcionários públicos (SP-Prevcom) já foi oficialmente contratada por Rondônia e pode ser levada para Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que aprovou legislação específica neste mês, além de outras 15 cidades, como Maceió e Santos.
Até mesmo a Prefeitura de São Paulo, caso consiga aprovar de forma definitiva lei específica que tramita na Câmara Municipal, deve aderir ao formato estadual a curto prazo. O projeto passou em primeira votação na madrugada do dia 22 e pode ser levado a plenário novamente nesta semana. Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, mesmo que o Legislativo aprove a criação de uma fundação específica – Sampaprev – a cidade deve postergar esse custo, optando por se utilizar da estrutura estadual.
Ao firmar convênio com a SP-Prevcom, o governo de Rondônia estabeleceu aos servidores nomeados a partir de novembro deste ano o valor da aposentadoria limitado ao teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), hoje fixado em R$ 5,6 mil. Quem ganha acima pode optar por contribuir com o porcentual que desejar numa conta individual, que funciona como uma espécie de poupança privada, mas com aporte do Estado, que oferece contrapartida de até 7,5%.
Com essa nova fórmula os funcionários públicos participantes terão duas fontes de recursos quando se aposentarem: receberão os pagamentos previstos pelo sistema geral e repasses adicionais da previdência complementar, de acordo com o montante investido ao longo da carreira. É o que já ocorre em São Paulo, onde há 26,1 mil servidores participantes.
Na prática, a adesão à previdência complementar criada pelo então governador Geraldo Alckmin (PSDB) representa agilidade e economia a municípios ou Estados que não tem como arcar sozinhos com a criação de uma estrutura própria para implementação do modelo. São entes que já enfrentam dificuldades para pagar a aposentadoria dos servidores.
O governo de Rondônia, sob o comando de Daniel Pereira (PSB), informou, em nota, que a adesão à fundação paulista ocorreu em função de a entidade já ter toda a estrutura montada, mas ressaltou que um comitê formado por servidores públicos efetivos do Estado vai compor a gestão do sistema que, portanto, não ficará só nas mãos dos paulistas.
Para o presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-SP, Adib Kassouf Sad, o que protege o comando e o sigilo dos servidores é o fato de a adesão ao modelo complementar, caso ocorra, se dar de forma voluntária. “Ele terá de aceitar as regras. É como se fosse abrir uma conta num banco qualquer. Mas a transparência, claro, deve ser total.”
Prevcom cobra taxa administrativa para gerir o sistema
Apesar de ser uma fundação sem fins lucrativos, a SP-Prevcom cobra duas taxas administrativas para gerir o sistema. Mas, segundo o presidente Carlos Henrique Flory, nenhuma delas por ser entendida como ‘lucro’. “Os valores que incidem sobre as contribuições são usados para custear a estrutura, pagar os funcionários e toda a tecnologia empregada. O que sobra é usado para baixar as taxas. Ano que vem, por exemplo, a taxa de carregamento (que corresponde a 4% da contribuição mensal) tende a ser zero”, disse.
Em função do aumento de adesões, Flory afirmou que neste ano o governo estadual não precisou, pela primeira vez, fazer aporte do Tesouro para bancar a organização. Mas, apesar de independente financeiramente, a entidade tem seu presidente indicado pelo governador de São Paulo. E é esse mesmo gestor que será responsável pelos ‘servidores estrangeiros’.
Alesp deu aval para Prevcom firmar novos contratos
A possibilidade de a SP-Prevcom firmar contratos com outros entes foi assegurada ano passado pela Assembleia Legislativa. De lá pra cá, as cidades paulistas de Birigui e Santa Fé do Sul já aderiram ao plano multipatrocinado, que possibilita o ingresso de vários Estados e municípios a uma mesma estrutura. No caso da capital, nenhum convênio foi assinado. A expectativa é que isso ocorra depois da aprovação final do projeto pelos vereadores.
O prefeito Bruno Covas (PSDB) justifica a necessidade de criação do teto e da previdência complementar com números do orçamento. Segundo o tucano, o pagamento de aposentadorias gera um déficit atual de R$ 6 bilhões e que cresce outros R$ 700 milhões a cada ano, já que o arrecadado com os 126 mil funcionários ativos não basta para bancar os 78 mil inativos.
Para o vereador Claudio Fonseca (PPS), que é presidente do sindicato dos professores municipais e contrário à reforma, a Prefeitura não pode decidir sozinha que modelo aderir. “A Câmara está dando um cheque em branco para o prefeito, que indicará todos os conselheiros e dirigentes da Sampaprev. Eles é que decidirão se vão contratar a SP-Prevcom ou a Funprev, que é da União. Os servidores mais uma vez não serão ouvidos e não poderão negociar taxas menores. É cheque em branco.”
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