Lei permite preço diferente para cada forma de pagamento

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (26), a lei que permite aos comerciantes cobrarem preços diferentes para um mesmo produto, dependendo da forma como o cliente paga e do prazo de pagamento.

Desse modo, o comerciante fica autorizado a cobrar um preço de quem paga com cartão e outro de quem paga com dinheiro, por exemplo. A prática, apesar de já ser comum no comércio, era proibida. Os lojistas, no entanto, não serão obrigados a oferecer desconto aos consumidores nas compras feitas em dinheiro.

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De acordo com informações do G1, o governo acredita que a mudança permitirá uma redução de custos para os consumidores e também para os lojistas, já que a concorrência pode levar à queda nos custos das operações com cartão de crédito.

• Foto: DivulgaçãoCartão de crédito

O assessor especial de Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda, João Manoel Mello, afirmou duvidas que a medida será usada para aumentar a margem de lucro, ao invés de repassar o desconto ao consumidor. "Todas as medidas pró-competitivas diminuem o preço. Duvido que haverá aumento do preço médio. Isso é absolutamente certo", afirmou Mello.

A Proteste, associação que atua na defesa do consumidor, critica a mudança. Segundo a entidade, a diferenciação de preços é contra a lei e não há garantia na lei de que haverá desconto para o pagamento em dinheiro, por exemplo. Além disso, a entidade aponta ainda que pagamentos em dinheiro, cheque, cartão de débito ou de crédito são todos considerados à vista. E que os usuários de cartão pagam taxas, como de anuidade, além de juros no caso de parcelamento das faturas, o que não justificaria a diferenciação de preços.