Nesta quarta-feira (14), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles disse que o projeto de lei anunciado pela pasta para a criação do Regime de Recuperação Fiscal permitirá que os Estados em grave situação financeira interrompam, por um período, o pagamento de suas dívidas. Ele também afirmou que os governos estaduais assumirão também uma série de obrigações mais rígidas de cortes de despesas.
De acordo com o Estadão, Meirelles citou as novas contrapartidas que os Estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal terão que cumprir. "Esses governos estaduais não poderão aumentar despesas, terão que aumentar as suas contribuições previdenciárias, não poderão criar cargos. Ou seja, não poderão fazer uma série de coisas e terão que entrar em um processo sistemático de redução de despesas", afirmou.
- Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo
Henrique Meirelles
Segundo o projeto, também ficam proibidas aos Estados no Regime a renúncia de receitas, a contratação de novas operações de crédito e, até mesmo, gastos com publicidade e propaganda, com exceção para divulgações sobre saúde e segurança. Além disso, os governos também ficam proibidos de firmar convênios que envolvam a transferência de recursos para outros entes da federação ou para organizações da sociedade civil.
"Tem que ter havido queda de receitas e índices diversos que de fato configurem a situação de insolvência dos Estados", disse Meirelles. E por fim, o ministro afirmou que caso o projeto de lei complementar seja aprovado pelo Congresso Nacional, caberá à Fazenda dá o aval para os pedidos dos Estados, que também terão que ser homologados pelo Palácio do Planalto.
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