Franzé quer suspender prazos para troca de produtos durante pandemia

O deputado estadual Franzé Silva (PT) apresentou na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) projeto de lei que dispõe sobre a suspensão dos prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços pelo período em que perdurar a situação de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento ao coronavírus.

Na proposta o parlamentar explicou que somente com o fim da situação da calamidade, ocorreria a continuidade dos prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso, que prosseguirá pelo lapso temporal remanescente fixado em Lei ou nos respectivos atos contratuais.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Franzé Silva

Aplica-se a suspensão do prazo, os produtos ou serviços tenham sido adquiridos antes ou durante a situação de calamidade pública, nas compras ou contratações realizadas dentro ou fora do estabelecimento comercial, por telefone, a domicílio ou por via eletrônica, cujos prazos para exercício do direito de garantia, troca, devolução ou reembolso.

“Dada a excepcionalidade da situação, nada mais justo e razoável que suspender os prazos legais para os consumidores impactados pela quarentena imposta pela pandemia do coronavírus nas circunstâncias aqui expostas, enquanto durar a situação de calamidade pública”, disse o deputado estadual na sua justificativa.