Starlink recorre ao STF contra decisão de Moraes que bloqueou contas da empresa

A Starlink, outra empresa de Elon Musk, ingressou com recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou o bloqueio de contas da firma no Brasil, por conta da ausência de um representante legal da rede social X no país. A determinação foi ajuizada no dia 18 de agosto, porém foi divulgada apenas na quinta-feira (29).

No parecer, o magistrado afirmou que a medida é uma forma de garantir que as multas aplicadas à rede social, por descumprimento de ordens judiciais, sejam pagas. Já em grau de recurso, a Starlink alega que, embora as duas empresas pertençam ao magnata, são dois empreendimentos diferentes.

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Nesse sentido, é apontado que, até a determinação do bloqueio de contas, a Starlink não era parte do processo judicial contra a plataforma. Além disso, que os ativos da empresa foram bloqueados "sem justificativa plausível e à míngua de um procedimento regular e válido". Por último, o fato da firma não ter “o direito da ampla defesa e do contraditório” prevista na legislação brasileira.

“A ausência do processo de execução ou cumprimento de sentença não é simples formalidade cujo descumprimento não trouxe prejuízo às impetrantes. A não observação do procedimento legal lhe impediu de exercer o seu direito à ampla defesa e à garantia ao devido processo legal e ocasionou o bloqueio de todos os bens de propriedade das impetrantes, impedindo-as de exercer a sua atividade comercial. Por essa razão é imperiosa a anulação do ato coator”, diz trecho do recurso impetrado pela defesa da Starlink.