Flávio Dino envia à PGR lista de possíveis irregularidades do orçamento secreto

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR), nesta quinta-feira (21), uma lista de processos do Tribunal de Contas da União (TCU) com possíveis irregularidades nas emendas parlamentares que integram o chamado “orçamento secreto”.

A relação contém 21 procedimentos e, após análise, a PGR poderá adotar providências, como a abertura de investigação. O envio da lista ocorre um dia após a reunião de conciliação a respeito do tema.

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Foto: Antônio Augusto/STF

Ministro Flávio Dino

Na reunião, os representantes dos Três Poderes tiraram encaminhamentos necessários para efetivar o cumprimento da decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade do orçamento secreto e determinou a adoção de regras de transparência e rastreabilidade dos repasses a deputados e senadores.

Representantes do Governo Federal sugeriram que todo o sistema de pagamento de emendas migre para a plataforma Transfere.gov. Com isso, o TCU e a Controladoria-Geral da União (CGU) poderão acessar os dados financeiros em tempo real.