Thais Guimarães
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta semana, uma ação que questiona regras para investigação de acidentes aéreos no Brasil. O julgamento está marcado para quarta-feira (14).
A Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada em 2017 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica que tratam dos procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer).
É questionada a prioridade conferida ao Sipaer no acesso e armazenamento de itens que interessam à investigação, incluindo as caixas-pretas e suas gravações. APGR também contesta a regra que estabelece que as informações da investigação do Sipaer não podem ser utilizadas como prova em processos judiciais ou administrativos e podem ser fornecidas a terceiros somente por meio de ordem judicial.
A ação, que tem o ministro Nunes Marques como relator, começou a ser julgada em 2021, mas o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
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