Davi Fernandes
O Ministério do Meio Ambiente não foi afetado pelo congelamento de R$ 15 bilhões no Orçamento de 2024, segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento. A pasta, liderada por Marina Silva, foi poupada devido a decisões do STF que impedem cortes em verbas destinadas à preservação ambiental. Essas decisões incluem a ADPF nº 760 e a ADO nº 54, que garantem a continuidade de ações para proteger o meio ambiente.
A ADPF nº 760, decidida em março de 2024, permite a abertura de créditos adicionais e extraordinários para financiar medidas de proteção ambiental, tratando o desmatamento na Amazônia como uma calamidade pública. A decisão exige que futuros projetos de lei orçamentária incluam verbas suficientes para essas ações, proibindo seu contingenciamento.
Já a ADO nº 54 determinou a abertura de créditos extraordinários e a proibição de cortes orçamentários para programas como o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). O objetivo é reduzir o desmatamento para 3.925 km² anuais até 2027 e eliminá-lo até 2030.
Na mesma ocasião, o Governo Federal detalhou o congelamento de R$ 15 bilhões no Orçamento de 2024, com os ministérios da Saúde e das Cidades sofrendo os maiores cortes. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial na noite de terça-feira (30.jul.2024), estabelecendo um bloqueio de R$ 11,2 bilhões e um contingenciamento de R$ 3,8 bilhões.
O bloqueio revisa despesas que excedem o limite permitido pelo arcabouço fiscal e é mais difícil de reverter. Já o contingenciamento ocorre quando as receitas esperadas não se concretizam, permitindo uma flexibilização futura caso a arrecadação melhore.
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