Wanessa Gommes
O Tribunal de Contas da União (TCU) deu início ao pagamento de um penduricalho que poderá custar R$ 1,12 bilhão aos cofres públicos. Chamado de “quinto”, o benefício é devido aos servidores do órgão que exerceram cargos em comissão ou funções comissionadas entre abril de 1998 e setembro de 2001. O pagamento será feito após determinação judicial.
Segundo o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), que entrou com a ação em 2008, mais de 400 servidores receberam a primeira parcela do pagamento na última segunda-feira (22). Contudo, a entidade trabalha para outros 500 servidores tenham este direito garantido.
O crédito é referente à incorporação do benefício na folha salarial, e o pagamento retroativo ainda está em discussão. “Esse é um assunto que nós esperamos justiça há mais de 20 anos e hoje começa-se a fazer justiça para esses colegas”, disse o presidente do Sindilegis, Alison Souza.
O TCU foi notificado no dia 6 de junho pela Advocacia-Geral da União (AGU) acerca da decisão judicial que determinou a incorporação do penduricalho. “Diante da inexistência de recurso com efeito suspensivo automático, a decisão deverá ser cumprida. Eventuais parcelas pretéritas serão pagas por meio de precatório, caso, logicamente, a decisão seja mantida pela instância superior”, declarou o advogado da União Rafael Fonseca da Silveira, no parecer de força executória enviado ao TCU.
AGU quer anulação da decisão
A AGU informou, em nota, que está tomando as medidas judiciais para tentar anular o cumprimento de sentença. “Como dito, a tese da União é de que, pelos efeitos obrigatórios, a presente demanda, em tese, é inexigível. Logo, embora tenha transitado em julgado, não poderia ser executada, pois a coisa julgada ocorreu depois da tese do STF sobre sua inconstitucionalidade”, explicou o órgão.
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