O Governo Federal enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nessa quinta-feira (27), uma proposta para a renegociação dos acordos de leniência fechados na Operação Lava Jato. O relator do caso é o ministro André Mendonça.
O documento foi entregue pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Advocacia-Geral da União (AGU), responsáveis pelas tratativas com as empreiteiras.
![Ministro André Mendonça](/media/image_bank/2024/4/ministro-andre-mendoncanone.jpg.1200x0_q95_crop.webp)
As empresas fecharam os acordos no auge das investigações da Lava Jato, mas alegam não possuírem recursos para honrar com os pagamentos regularmente. Parte dessas empreiteiras está em recuperação judicial.
O governo propôs que o pagamento das parcelas deverá levar em conta a capacidade das empresas, que ficarão isentas de multa moratória sobre as parcelas vencidas e terão isenção de juros sobre o saldo devedor até 31 de maio deste ano, podendo, ainda, utilizar de créditos de prejuízo fiscal. Os descontos não poderão passar de 50% do saldo devedor.
A CGU e AGU solicitaram mais 30 dias para finalizarem o processo de conciliação, para finalmente pedirem a homologação do acordo.
Em fevereiro deste ano, André Mendonça deu prazo de 60 dias para apresentação de proposta de conciliação dos termos dos acordos de leniência. O ministro também determinou a suspensão de qualquer sanção caso as empreiteiras atrasassem os pagamentos acordados dentro do prazo.
Através de acordos de leniência, as empresas se comprometem a ressarcir o erário e colaborar com investigações, e em troca, por exemplo, podem continuar a firmar contratos com a administração pública.
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