Thais Guimarães
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 1º de agosto uma audiência de conciliação em que será discutido suposto descumprimento da decisão da Corte que declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto.
Foram convocados para a audiência o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), os chefes da Advocacia do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e o advogado do PSOL, autor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que culminou na decisão do STF.
O Supremo declarou a inconstitucionalidade do orçamento secreto em dezembro de 2022, por 6 votos a 5. A maioria dos ministros entendeu que a prática violava os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário.
No despacho em que convocou a audiência, o ministro Flávio Dino afirmou que, até o momento, não houve comprovação nos autos do pleno cumprimento da decisão quanto à adoção de medidas que garantam a publicidade e a transparência dos dados referentes a serviços, obras e compras realizadas com as verbas públicas relativas às emendas do relator, bem como a identificação dos solicitadores e dos beneficiários.
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