Brunno Suênio
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 233/23, que trata do Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) e substitui o antigo DPVAT, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal na manhã desta terça-feira (07). A proposta, que recebeu 15 votos favoráveis e 11 contrários, agora segue para o plenário da Casa.
A aprovação do texto ocorreu após dois adiamentos na comissão. O primeiro adiamento foi solicitado pelo relator da proposta e líder do governo no Senado Federal, senador Jaques Wagner (PT-BA). Na semana passada, a votação foi postergada devido a um desacordo entre os poderes Executivo e Legislativo sobre gastos públicos, especificamente sobre a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos.
O governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a prorrogação do benefício, gerando descontentamento na cúpula do Congresso.
A pressa dos governistas em aprovar a proposta se deve ao fato de que a recriação do seguro proporciona uma margem de R$ 15 bilhões no Orçamento. O projeto inclui um trecho que antecipa R$ 15,7 bilhões em créditos suplementares para o governo ainda neste semestre, permitindo que a gestão petista negocie emendas com os congressistas.
Essa autorização está vinculada ao crescimento adicional da receita da União nos primeiros meses deste ano, em comparação com o mesmo período de 2023.
No início do ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou R$ 5,6 bilhões destinados a emendas de comissão. Esse veto gerou insatisfação entre os congressistas, que defendem a retomada do trecho vetado por Lula no Orçamento.
A aprovação do projeto que recria o DPVAT oferece uma base para que os governistas negociem a derrubada dos vetos e também uma recomposição parcial dos R$ 5,6 bilhões vetados, sem que o veto seja totalmente derrubado. O governo está em processo de fechamento de um acordo com líderes partidários para compensar R$ 3,6 bilhões.
O prazo é apertado, mas o governo tem até quinta-feira (9/5), quando está agendada uma sessão conjunta do Congresso para análise de vetos, para manter o ânimo dos congressistas favoráveis ao acordo que o Executivo está construindo.
O DPVAT voltou à pauta após ter sido extinto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2020. No entanto, o governo Lula enviou ao Congresso Nacional um texto para reformular o seguro obrigatório, argumentando que o fundo que garante indenização a vítimas de acidentes de trânsito necessita de recursos.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em abril deste ano e, agora, aguarda deliberação do Senado. Se aprovada, será sancionada pelo presidente Lula.
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