Pedro Oliveira
O juiz federal Diego Câmara, da 17ª Vara do Distrito Federal, determinou a suspensão de seis processos da Receita Federal contra o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho mais velho do presidente Lula (PT). Os casos em questão são ligados à Operação Lava Jato.
Em sua decisão, o magistrado acolheu o argumento da defesa de que a Receita Federal utilizou provas que já foram anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O despacho diz respeito ao caso em que a Polícia Federal investigou Lulinha por suspeita de repasse milionário da Oi à Gamecorp, uma de suas empresas, entre os anos de 2004 e 2016.
“O crédito tributário exigido carece de suporte jurídico e legitimidade, principalmente, porque o Supremo Tribunal Federal invalidou os procedimentos investigatórios, criminais, administrativos e judiciais, que motivaram as indevidas autuações, nos HCs 193.726/PR e 164.493/PR, que declararam a incompetência da 13.a Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba/PR para julgar as ações penais da Operação Lava Jato”, consta em trecho do despacho assinado na última terça-feira (26).
O magistrado então decidiu que não deve haver a cobrança por eventuais pagamentos à União relacionados às ações. Também determinou a retirada do nome de Lulinha de listas de devedores, como Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa.
Confira abaixo a decisão do magistrado na íntegra
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