STF mantém autorização para Ministério Público Estadual realizar investigações criminais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência concorrente dos Ministérios Públicos de Minas Gerais e do Paraná para realizar investigações criminais. A decisão foi tomada em sessão encerrada no dia 13 de dezembro.

Os ministros julgaram duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) protocoladas pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol).

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Em relação à Minas Gerais, a Adepol questionou resolução da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal (PIC). Já no caso do Paraná, foi contestado um decreto e duas resoluções que organizam os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). A Adepol alegou que tais normas criam um regime paralelo de investigação e comprometem a função constitucional da polícia.

Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF

Ministro Edson Fachin é o relator das ações

Relator das duas ações, o ministro Edson Fachin rejeitou os argumentos da entidade e reafirmou o entendimento de que o poder investigatório do Ministério Público é constitucional e é instrumento legítimo e complementar às investigações policiais.

Fachin frisou que as normas são adequadas ao entendimento já estabelecido do STF, que reconheceu ao Ministério Público o poder concorrente para realizar investigações, mediante comunicação prévia ao Poder Judiciário.