Congresso aprova LDO e permite Governo suspender emendas que descumprirem regras

O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta nesta quarta-feira (18), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A proposta estipula algumas regras da política orçamentária para o próximo ano e aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Entre algumas medidas do texto aprovado pelos deputados e senadores está a implementação da meta fiscal zero, com uma tolerância de R$ 30,9 bilhões de déficit fora da regra fiscal nas contas públicas. Sob relatoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), a LDO também prevê o aumento no salário mínimo para R$ 1.502 em 2025.

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O texto também abrange algumas empresas estatais que dependem do Tesouro Nacional, como a Petrobras, que poderão incluir em seus contratos de gestão com o governo as dívidas existentes até 2024.

Além disso, após discussão entre os congressistas, foi acordado que fosse retirada da proposta a possibilidade de bloqueio de emendas parlamentares impositivas pelo governo. Entretanto, as emendas pagas via Pix ainda serão passíveis de bloqueio caso o parlamentar não apresente plano de trabalho ou não siga as regras para a liberação dos recursos.

Despesas de universidades federais, programas de proteção à população indígena, direitos humanos, comunicadores, ambientalistas, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e o Fundo Nacional do Idoso integram a lista das 16 despesas que não poderão ser contingenciadas.

Fundo Partidário

Na LDO de 2025, os líderes acordaram que o Fundo Partidário será corrigido, desde 2016, seguindo as regras do arcabouço fiscal, com 0,6% de ganho acima da inflação, limitado a até 2,5% da inflação do ano anterior. Com isso, o fundo será ajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Créditos Orçamentários

Na sessão conjunta, os congressistas também aprovaram os projetos que alteram leis orçamentárias e outros 14 projetos enviados pelo Executivo que abrem créditos no Orçamento de 2024 no valor de R$ 5,7 bilhões. As propostas também foram submetidas à sanção presidencial.