Ministro Flávio Dino rejeita pedido para liberar emendas parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino negou o pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para reverter a decisão sobre a liberação de emendas parlamentares. Por estar fundamentada na Constituição Federal, na Lei da Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar 210/2024, o magistrado afirmou não haver motivos para revisar as condições previamente estabelecidas.

A liberação das emendas será devidamente analisada, desde que atendam aos critérios de transparência e rastreabilidade, sendo necessário identificar os parlamentares responsáveis pelos repasses no Portal da Transparência. O Executivo irá avaliar se os recursos cumprem os critérios estabelecidos pelo STF antes de serem liberados.

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Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, essa decisão representa um desafio, visto que o chefe do Executivo enfrenta resistência no Congresso devido às restrições nas emendas. Os custos estão sujeitos ao teto de gastos, e, por isso, as despesas ordenadas pelos parlamentares devem respeitar os limites anuais.

Emendas de 2020, 2021 e 2022 também foram ajustadas às novas regras de transparência.