Gil Sobreira
O empresário Fernando Oliveira Lima, mais conhecido como "Fernandin OIG", ingressou nessa segunda-feira (25) no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de habeas corpus para evitar sua convocação para depor na CPI das Bets. A comissão parlamentar investiga a influência de jogos de apostas online, possíveis conexões com lavagem de dinheiro e o papel de influenciadores digitais.
Fernandin, cuja empresa One Internet Group (OIG) é suspeita de facilitar operações de apostas online, foi convocado como testemunha. No entanto, a defesa argumenta que o próprio requerimento de convocação o identifica como investigado, devido à suspeita de lavagem de dinheiro através da facilitação de apostas online. O documento cita reportagens que o associam ao jogo de cassino online Fortune Tiger, conhecido como "Tigrinho".
A defesa alega que a convocação de Fernandinho OIG como testemunha é uma manobra para burlar seu direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo. Eles argumentam que a CPI, ao investigar a possível ligação da OIG com práticas ilícitas, configura-o como investigado e não como testemunha.
O habeas corpus solicita ao STF o reconhecimento da condição de investigado de Lima e, consequentemente, a garantia de seus direitos, incluindo o de não comparecer à CPI e o de permanecer em silêncio. A defesa cita jurisprudência do STF que assegura a investigados em CPIs os mesmos direitos de investigados em processos judiciais, como a não autoincriminação.
O pedido destaca a decisão recente do Ministro André Mendonça em caso semelhante, onde foi concedida a ordem de habeas corpus para afastar a obrigatoriedade de comparecimento de um investigado à CPI das Apostas Esportivas, também relacionada à Operação Integration, deflagrada pela Policia Civil de Pernambuco. A defesa argumenta que o Ministro Mendonça é prevento para julgar o caso Fernandinho OIG, devido à conexão com o caso anterior.
Em entrevista, a Senadora Soraya Thronicke, responsável pela convocação de Lima, afirmou que não se preocupa com habeas corpus e que a decisão do Ministro Mendonça foi "atípica". Ela defende que os convocados devem comparecer à CPI e responder a perguntas objetivas, podendo exercer o direito ao silêncio apenas em questões que possam incriminá-los.
A defesa de Fernandinho pede ao STF a concessão de liminar, garantindo o direito de não comparecer à CPI, permanecer em silêncio, ser assistido por advogado e não prestar compromisso de dizer a verdade e, caso compareça, tenha direito ao silêncio irrestrito, e a dispensa do compromisso de dizer a verdade.
O pedido de liminar será analisado pela ministra Carmem Lúcia, que decidirá sobre a concessão do habeas corpus e os direitos de Fernandinho perante a CPI das BETS.
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