Leona da Mata
O Senado, por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vai começar a discutir nesta quarta-feira (06) as mudanças na lei do impeachment, proposta pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSDB-MG).
Uma das propostas de alterações elencadas no PL 1.388/2023, é a instituição de um prazo de 30 dias para que o presidente da Câmara dos Deputados decida se aceita ou não a denúncia para o crime de responsabilidade contra o presidente da República. Atualmente, 11 pedidos de impeachment do presidente Lula foram recebidos pela Casa.
Caso não seja dada a resposta no prazo determinado, o pedido será arquivado. No entanto, se o presidente da Câmara aceitar o recebimento da denúncia, a decisão será submetida à Mesa. A mudança contrapõe a atual lei do impeachment, que não determina prazo de análise sobre as denúncias.
Além disso, uma lista de crimes também foi acrescentada para que o presidente possa passar pelo processo de afastamento, entre eles estão: deixar de adotar medidas necessárias para proteger a vida e a saúde da população em situações de calamidade pública; estimular a prática de tortura ou de tratamento desumano, ou degradante; incitar civis ou militares à prática de violência de qualquer natureza.
A CCJ convocou audiência pública, e com isso convidou 7 personalidades para discutir a nova lei. O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, foi convidado, mas ainda não marcou a presença.
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