Pedro Oliveira
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, acionou nessa sexta-feira (22) a Advocacia-Geral da União (AGU) pedindo providências cabíveis contra os deputados federais Nikolas Ferreira (PL-MG) e Filipe Barros (PL-PR), por disseminação de fake news. Os dois parlamentares afirmaram que Lula e Silvio Almeida instituíram “banheiros unissex” nas escolas do país.
Em vídeo, Nikolas afirmou que “o estelionatário eleitoral ataca mais uma vez. Já não bastasse a legalização das drogas e do aborto, agora também o ministro do Lula de direitos humanos instituiu o banheiro unissex. É isso mesmo. Instituiu esse banheiro para todas as escolas do Brasil incluindo para menores de idade (...)”.
Já Filipe disse em suas redes sociais digitais que: “O Lula acaba de instituir banheiro unissex no Brasil. É isso mesmo que você ouviu. (...) o Ministro de Direitos Humanos do Lula editou e publicou a Resolução nº de 2023, que institui o banheiro unissex, inclusive para menores de idade, em escola deste país. É o maior estelionato eleitoral cometido até agora pelo bandido Lula (...)”. Ambos se referiam à Resolução nº 2, publicada na terça-feira (19), no Diário Oficial da União.
Veja a Resolução completa, clicando aqui.
Em seu pedido de representação, Silvio Almeida afirma que “os banheiros unissex não foram instituídos, por dois motivos. Em primeiro lugar, porque a Resolução nº 2 não é vinculante. Em segundo lugar, porque não se trata de “banheiro unissex”. Além disso, frisa em negrito alguns pontos presentes nos Arts. 5º e 6º da referida Resolução, em uma tentativa de explicar do que realmente se trata o documento.
“Art. 5º Deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade e/ou expressão de gênero de cada estudante.
“Art. 6º Devem, ainda, ser implementadas as seguintes ações no sentido de minimizar os riscos de violências e/ou discriminações:
I - sempre que possível, instalação de banheiros de uso individual, independente de gênero, para além dos já existentes masculinos e femininos nos espaços públicos;
II - realização de campanhas de conscientização sobre o direito à autodeterminação de gênero das pessoas trans e suas garantias; e
III - fixação de cartazes informando se tratar de espaços seguros e inclusivos para todas as pessoas.”
E então, o ministro explica: “Ou seja, ao contrário do que alegam os parlamentares, não há banheiros unissex; há, sim, banheiros individuais”.
Além disso, Silvio Almeida afirma no documento enviado à AGU que as publicações dos dois deputados não são apenas comentários ofensivos e campanha de desinformação, mas são crimes contra a honra e são danos morais praticados contra ele e contra o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Diante de tudo isso, o ministro solicitou à AGU “a tomada das providências cabíveis em âmbito administrativo, cível e criminal, inclusive com o pedido de retirada das postagens das redes sociais”.
Veja na íntegra o documento em que o ministro aciona a AGU, clicando aqui.
O que é uma Resolução?
Uma Resolução é uma espécie normativa e está prevista no Art. 59, incisos VI e VII da Constituição Federal de 1988. Por dizer respeito a uma matéria de interesse do Poder Legislativo, não há, via de regra, a intervenção do Chefe do Executivo em nenhuma das etapas do procedimento. Este foi justamente outro ponto esclarecido por Silvio Almeida em seu pedido à AGU, ao afirmar “...diferente do que afirmam os deputados, tampouco houve decisão do Presidente Lula ou deste signatário. Nem o Ministro nem o Presidente tiveram qualquer participação ou influência na produção da Resolução”.
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