Rosa Weber define data para julgamento da descriminalização do aborto

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para a próxima sexta-feira (22) o julgamento de uma ação a respeito da descriminalização do aborto até a 12ª semana da gestação. O julgamento será em plenário virtual e os ministros da Suprema Corte analisarão o caso entre os dias 22 e 29 de setembro.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 foi proposta pelo PSOL em 2017. No texto, o partido defende que a criminalização do aborto, prevista nos artigos 124 a 126 do Código Penal, fere uma série de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a não discriminação, a inviolabilidade da vida, a liberdade, a igualdade, a proibição de tortura ou tratamento desumano, a saúde, entre outros.

• Canal de Denúncias

A ministra Rosa Weber, que é a relatora do caso, já deixou claro a sua avaliação de que os referidos artigos 124 a 126 são inconstitucionais. Ela pretende votar a favor da descriminalização do aborto antes de sua aposentadoria, que acontece no dia 02 de outubro. Vale lembrar que, mesmo após a sua saída da Corte, o seu voto deve ser preservado.

No entanto, devido à sensibilidade do tema, o mais provável é que após o voto da ministra e, eventualmente, de outro ministro, algum dos membros da Corte peça vistas, ou seja, mais tempo para analisar a matéria.

Aborto hoje no Brasil

Atualmente, o aborto é considerado legal no Brasil em três casos:

- Se a gravidez for de risco para a vida da gestante, exceção prevista no Art. 128, I, do Código Penal.

- Se a gravidez for resultado de estupro, caso previsto no Art. 128, II, do CP.

- Quando o feto é anencéfalo (condição caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana), previsto em decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2012.