Leona da Mata
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) assinada pelo presidente Lula, que questiona alguns aspectos da privatização da Eletrobras. A Advocacia-Geral da União protocolou a ADI na sexta-feira, dia 5.
A distribuição da ação para Marques foi feita por prevenção, já que ele é o relator de outras três ações semelhantes, todas elas ajuizadas em 2021 e que questionam a lei que autorizou a privatização da Eletrobras. A desestatização da companhia foi concluída em junho de 2022.
Na nova ação, o governo Lula busca invalidar trechos da lei que se referem ao poder de voto dos acionistas. O governo entende que a lei reduziu ilegalmente o peso dos votos a que teria direito.
O poder público detém 43% das ações ordinárias da Eletrobras, mas em decorrência da privatização, a proporção de votos do governo foi limitada a 10%, assim como de qualquer outro acionista. Essa restrição foi incluída na lei de privatização para evitar que um grupo privado assumisse o controle da empresa. O mesmo modelo foi adotado na privatização da Embraer.
Em resposta à ação da AGU, a Eletrobras emitiu um comunicado na segunda-feira, dia 8, afirmando que a ação é contrária às condições legais e econômicas que embasaram o processo de desestatização da companhia.
Para a empresa, o processo de desestatização foi conduzido de acordo com a legislação aprovada pelo Legislativo e com a Constituição Federal.
Como resultado da ação da AGU, as ações da Eletrobras registraram queda de 3% na Bolsa de Valores na segunda-feira.
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