Thais Guimarães
A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer nesta sexta-feira (26), se manifestando pela rejeição de denúncias apresentadas contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), por falas supostamente transfóbicas na tribuna da Câmara dos Deputados no Dia Internacional da Mulher.
Segundo a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, a imunidade parlamentar do deputado deve ser respeitada, por isso, ela pediu para o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar as cinco notícias-crimes apresentadas contra o parlamentar.
“Em decorrência da imunidade parlamentar, as declarações proferidas pelo congressista — feitas no recinto parlamentar e relacionadas ao exercício do cargo eletivo exercido pelo congressista — estão cobertas pela imunidade prevista no artigo 53, da Constituição Federal, qualificando-se como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal”, afirmou Lindôra Araújo.
Segundo informações do jornal O Globo, a procuradora entendeu que somente a Câmara dos Deputados poderia punir Nikolas Ferreira pelas falas consideradas transfóbicas.
“Os excessos de linguagem porventura cometidos, na espécie, ainda que veiculadores de ofensas pessoais, embora dissonantes do espírito plural e democrático que deveria animar as discussões na arena política, encontram-se subtraídos à responsabilidade cível e criminal, podendo apenas, se for o caso, ser objeto de censura, sob o viés político, pela Casa Legislativa da qual o imputado faz parte”, avaliou Lindôra Araújo.
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