Leonor Evaristo
Nesta quinta-feira (2), entra em vigor a lei que reduz a idade mínima de 25 para 21 anos para realizar procedimentos de vasectomia e laqueadura, além de retirar a obrigatoriedade do aval do cônjuge para a realização de esterilização voluntária.
Em agosto de 2022 o projeto foi aprovado pelo Senado Federal, e em setembro foi sancionado alterando a Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263, de 1996), que estabelecia o limite mínimo de idade de 21 anos e que tenha ao menos dois filhos vivos. A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e a cirurgia.
O primeiro atendimento referente ao ato cirúrgico deve ser feito na unidade básica de saúde mais perto de onde mora a pessoa. A relatora do projeto, a senadora Nilda Gondim (MDB) ressaltou a importância da esterilização cirúrgica como método contraceptivo permanente e afirmou que o Sistema único de Saúde (SUS) está apto para informar à população sobre as decisões sobre os procedimentos.
“A aprovação do projeto fará com que a legislação do Brasil esteja em consoância com a de países como Canadá, França, Alemanha, Argentina e Colômbia, que, no caso de pessoas capazes, vedam a esterilização apenas de menores de idade”, disse a senadora.
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