Pedro Henrique
Ação que pode validar uma norma que proíbe demissões sem justa causa, protocolada em junho de 1997, no Supremo Tribunal Federal (STF), está preocupando empresários e juristas. O ato foi ajuizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625 quer a nulidade de um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que revogou a convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa convenção proíbe demissões sem justa causa. Ou seja, um trabalhador da iniciativa privada poderia ser demitido somente se cometesse falta grave ou por comprovada incapacidade econômica do empregador.
Com a regra interna do STF, que alterou para 90 dias o prazo máximo para que os processos com pedido de vista sejam devolvidos para julgamento, a ação deve ser pautada no primeiro semestre. A análise do caso iniciou no final de outubro. No entanto, o ministro Gilmar Mendes pediu vista, suspendendo o julgamento.
Até o momento, a maioria dos ministros votou favorável às duas entidades sindicais, ou seja, considerou o decreto de Fernando Henrique Cardoso inconstitucional. O entendimento é que, como a convenção da OIT foi ratificada pelo Congresso, apenas o Poder Legislativo poderia revogá-la, e não um decreto presidencial.
Gilmar, o último a votar, entende que a revogação unilateral pelo presidente é inconstitucional, mas ponderou que revogar um decreto em vigor há mais de 25 anos “significaria lançar luz à possibilidade de invalidar todos os atos de denúncia unilateral praticados até o momento em períodos variados da história nacional”.
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