A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira, 14, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza descumprimento do investimento mínimo de 25% do orçamento em educação por gestores de Estados, Distrito Federal e municípios. A matéria será analisada em comissão especial e depois pelo plenário da Casa.
Pelo texto aprovado, governadores e prefeitos que deixaram de aplicar o gasto mínimo exigido pela Constituição com educação em 2020 e 2021 ficarão sem nenhuma punição. Por outro lado, precisarão compensar os valores não investidos até 2023.
Como mostrou o Estadão, oito de cada dez prefeitos do País correm o risco de serem enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal e até se tornarem inelegíveis por improbidade administrativa por não aplicarem este ano ao menos 25% da receita em educação. Os prefeitos culparam a pandemia, alegando que não havia no que investir, uma vez que as escolas ficaram fechadas quase o ano todo.
A PEC 13/2021 já havia sido aprovada no Senado e foi uma demanda dos prefeitos do País para evitar punições.
A estimativa de 81% dos municípios fora da regra é da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que também calcula o montante não aplicado: ao menos R$ 15 bilhões deixaram de ser investidos na educação básica (infantil, fundamental e médio, de 0 a 17 anos) desde o início da pandemia. O total se refere a 2020 e 2021.
O relator da proposta na CCJ, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) votou pela aprovação do texto. Para Costa, a aprovação garantirá “a boa governança na educação, porque nós estamos preservando recursos na educação para que estes recursos sejam gastos da melhor forma possível pelos prefeito”, afirmou.
Ainda segundo ele, não adianta obrigar os prefeitos a gastarem os recursos previstos “só para cumprir os 25% da educação, e muitas vezes gastando até de forma equivocada”. Costa defendeu ainda que a PEC não irá retirar recursos destinados à educação. “Pelo contrário, a gente está fortalecendo a educação brasileira porque a gente está preservando a boa qualidade do gasto público”, afirmou.
Deputados críticos à PEC temem pela flexibilização dos gastos com educação, que, para eles, além de prejudicar a qualidade do ensino, poderiam também prejudicar a garantia de pagamento do abono salarial de professores, assim como a licença-prêmio.
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