O Ministério Público Federal, com sede em Brasília, já recebeu e está dando andamento, as inúmeras denuncias formalizadas por bacharéis e estudantes de Direito, contra o resultado do último exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), realizado no dia 1 de dezembro de 2019. Milhares de examinandos foram prejudicados, com a prova de Direito Constitucional que apresentou uma série de falhas na contextualização de questões e peça processual cabível.
A prova de Direito Constitucional foi elaborada pela Fundação Getúlio Vagas - FGV, sem elementos suficientes para resolução ou com informações trucadas levando milhares de estudantes ao erro, e consequentemente, a reprovação.
Há mais de um mês, estudantes e bacharéis de todo o país vêm realizando manifestações junto às redes sociais, na tentativa de que a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e conselheiros da OAB se posicionem sobre as falhas apontadas nas provas. A manifestação tomou uma proporção muito além do que os alunos esperavam. Grandes professores como Pedro Lenza, autor de vários livros na área do Direito Constitucional e o Jurista Lenio Streck estão apoiando os examinando e tercem comentários acerca dos erros constantes que a banca da FGV vem cometendo nos últimos exames da OAB.
O jurista Lenio Streck, conhecido principalmente por seus trabalhos voltados à filosofia do direito e à hermenêutica jurídica, não poupou nas críticas, todas pertinentes, sobre a qualidade do enunciado da peça de Direito Constitucional: "Elaborar uma questão com clareza é o mínimo que se exige em um certame. É preciso fazer uma “interpretação conforme o bom senso”.
Boa parte dos estudantes que realizaram a prova de Direito Constitucional foi induzida ao erro na escolha da peça cabível, trocando um Recurso Ordinário por um Recurso Extraordinário. Na opinião do constitucionalista Pedro Lenza, um erro causado pela má elaboração do caso apresentado na prova. “O enunciado da peça de Constitucional ao fazer uso da expressão "exaurimento da instância ordinária" e a pergunta feita ao final (a qual pedia o recurso cabível em face da decisão do Tribunal de Justiça) tornaram a peça anulável, haja vista que, em tese, não caberia nenhuma espécie de recurso”.
“O exame em questão tem como objetivo formar advogados, dando a estes, a oportunidade de passar por uma avaliação em que deverão ser observadas as suas habilidades técnicas em produzir uma peça processual, assim como o conhecimento dos examinandos na área escolhida, através de quatro questões dissertativas. Todavia, a situação que ocorre com o XXX Exame da OAB é de falta de cuidado e de respeito com aqueles que estavam ali para realizá-la”, ressalta o presidente da Comissão de Estudantes do XXX Exame da OAB, Pedro Auar.
De acordo com ele, várias tentativas já foram feitas no sentindo de alcançar um pronunciamento da Coordenação do Exame, nacional ou estadual, mas até o momento nenhuma resposta foi dada. “As provas estão perdendo qualidade. Passamos cinco anos nos dedicando aos estudos, logo depois mais meses se preparando para realizar o Exame e na hora da prova, nos deparamos com questões e casos mal elaborados. Não estamos querendo vantagens neste exame, apenas exigindo nossos direitos. Não podemos calar diante de injustiças, diante de falhas no Exame, onde a OAB se mantem inerte. Estamos pedindo que sejam feitas as correções devidas, que reconheçam os erros e que não prejudiquem milhares de pessoas que enfrentam muitas dificuldades para realizar as provas da OAB”, acrescenta Pedro Auar.
Todas as tentativas de abrir uma discussão com a direção do Exame da OAB já foram feitas. Várias reclamações foram protocoladas junto as Seccionais, nos Estados e junto ao Conselho Federal da OAB.
A comissão de examinando já entrou em contato com vários conselheiros da OAB, através das redes sociais e endereços eletrônicos ou celular, mas todos demonstram permanecer inertes diante da autonomia que a OAB concede a Fundação Getúlio Vargas na elaboração, diga-se com erros, aplicação e correção das provas.
“Estamos disposto a ir à Justiça buscando os nossos direitos. Não erramos a prova aplicada. A mesma estava com erros e mesmo muitos que fazem parte do Conselho Federal da OAB, sinalizarem, de forma, não oficial, que a prova apresentou erros, ressaltam que nada podem fazer, por questão de autonomia da FGV. No entanto, nós, examinando, temos uma compromisso com a OAB e não com a FGV. Pagamos caro por um exame sem qualidade”, enfatiza Auar.
De fato, o estudante que presta o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), muitos com apoio da família, realizam um grande investimento. Alguns sem a mínima condição financeira. São cinco anos de dedicação aos estudos, sendo que milhares pagam faculdade particular ou conseguem um financiamento estudantil, sem a perspectiva de pagar, por falta de trabalho quando do término do curso. Prova disso, é que o maior índice de inadimplência no Fies é justamente, por parte dos estudantes do Curso de Direito. Para se ter uma ideia, somente no Estado da Bahia, conforme informações divulgadas pelo Meio de Comunicação, Bahia Notícias dívida chega a R$ 92,67 milhões com o governo federal. Tudo porque os alunos terminam o curso e ficam desempregados, por falta da carteira da OAB.
Após terminar o curso, os gastos prosseguem com a inscrição no exame, desembolsando R$ 260,00, pois uma inscrição. Além disso, compram cursos que variam de R$ 500,00 a R$ 1.200,00. Fora os gastos financeiros, tem o desgaste emocional, horas, dias, noites de estudos e um grande nervosismo na hora da realização da prova, com muitas indagações, principalmente, se irão acertar a Peça Processual que o exame pede.
Pelos cálculos, a OAB arrecadou, somente, com estes 6 mil examinandos que foram reprovados, devidos aos erros no enunciado da prova, cerca de R$ 1.560.000,00.
De acordo com o blog Exame da Ordem, o XXX Exame, contou com 122 mil inscritos, o que gira em torno de R$ 31.720.000,00. O fato é que do total de inscritos, o percentual de aprovação não ultrapassou a casa dos 30% na primeira fase.
“Não estamos aqui para discutir o que a OAB faz com tanta arrecadação em um único exame. Ou mesmo quem são os professores contratados para elaborar as provas. Estamos em busca de fazer valer nossos investimentos e dedicação para iniciarmos uma carreira. Tem muitos bacharéis parados há anos, tentando uma oportunidade de trabalho e não podem porque não têm a tão almejada carteira da OAB. Muitos destes já realizaram mais de três, cinco, várias vezes o Exame e talvez, sejam prejudicados por contas de erros graves, sistemáticos, má elaboração da peça cabível e questões, fulminando na reprovação de milhares de examinando”, finaliza, Pedro Auar.
São vários professores apoiando os estudantes das disciplinas de Direito Constitucional, Direito Civil e Direito do Trabalho, dentre eles Pedro Lenza; Diego Cerqueira; Flávia Bahia; Rodrigo Rebello; Rodrigo Padilha; Mauricio Gieseler; Salomão Saraiva; Italo Rebouças; Lenio Streck; Daniel Neves; Raphael Rosa Romero; Luiz Dellore( Direito Constitucional); Felipe Meneses, Cristiano Sobral; Sabrina Dourado; André Mota; Maitê Dourado; juliana Ataídes; Leonardo Fatter; Veridiana Rhbein; Isadora Sapucaia; Gisele Lenzi; Patrícia Strauss; Julianderson Lopes; Tatiane Kipper( Direito Civil); Ana Paula Fleury; Ana Paula Pavelski; Arianna Linhares; Cleize Kohls; Diego Oliveira; Douglas Caetano; Josley Soares; Leone Pereira; Luiz Henerique; Paulo Ralin; Priscila Ferreira; Ramiro Howes; Rafael Tonassi; Renata Orsi e Schamkypou Bezerra( Direito do Trabalho), dentre outros.
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