O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, exigiu do Banco Central cópias de todos os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos nos últimos três anos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), rebatizado Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Da mesma forma, determinou que a Receita Federal encaminhe ao STF todas as representações fiscais para Fins Penais (RFFP) elaboradas no mesmo período.
Em resposta à decisão de Toffoli, o Banco Central autorizou o acesso do ministro às informações, comunicando a existência de 19.441 relatórios com dados de quase 600 mil pessoas (412.484 pessoas naturais e 186.173 pessoas jurídicas), incluindo autoridades com prerrogativa de foro privilegiado.
A assessoria de comunicação da presidência do STF afirmou que o tribunal não recebeu nem acessou relatórios sigilosos de inteligência financeira. Eles foram disponibilizados eletronicamente, mas dependem de cadastro prévio no sistema para serem visualizados.
“O presidente Dias Toffoli não comenta processo que tramita sob segredo de Justiça. Vale esclarecer que o STF não recebeu nem acessou os relatórios de inteligência financeira conforme divulgado pela imprensa”, informou a assessoria de comunicação da Presidência do tribunal.
A Unidade de Inteligência Financeira (UIF) alertou para um “número considerável de pessoas expostas politicamente - PEP - e de pessoas com prerrogativa de foro por função”. A Procuradoria-Geral da República (PGR) avalia recorrer da decisão do presidente do Supremo. Procurado, o Banco Central informou que não vai comentar o caso.
O despacho sigiloso do ministro, cujo teor foi divulgado pelo jornal Folha de S. Paulo, foi feito no caso em que Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em que tenha havido compartilhamento de informações da Receita e do antigo Coaf sem autorização judicial e para fins penais, o que beneficiou, entre outros, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.
O plenário do STF vai analisar o tema na próxima quarta-feira (20). A expectativa de integrantes da Corte é a de que a liminar de Toffoli seja referendada pelo plenário, mas procuradores apostam em uma modulação dos efeitos, para reduzir o alcance da medida.
"Estão sendo disponibilizados para acesso pelo STF, mediante consulta (...), 19.441 RIF (relatórios de inteligência financeira) expedidos entre outubro de 2016 e outubro de 2019, com informações cadastrais, pessoais e financeiras de quase 600 mil pessoas naturais e jurídicas, incluindo pessoas expostas politicamente ou com prerrogativa de foro por função”, escreveu o procurador-geral do Banco Central, Cristiano Cozer, em ofício encaminhado ao STF. “ É possível, outrossim, que parte das informações esteja relacionada a processos que tramitem sob segredo de Justiça ou a investigações que estejam em curso.”
Segundo o Estado apurou, o procurador-geral da República, Augusto Aras, avalia contestar a decisão de Toffoli, mas antes quer saber primeiro a dimensão dos fatos. A PGR deve definir nesta tarde a estratégia a ser tomada.
Membros do Ministério Público Federal ouvidos reservadamente pelo Estado reagiram com indignação à decisão de Toffoli. Um deles comparou o presidente do Supremo ao "Grande Irmão", em referência ao personagem de "1984", de George Orwell.
"Já é uma devassa. Eu diria que agora entendo a decisão do ministro Toffoli ao suspender os processo com timbre Coaf. Não precisaria mais de ordem judicial. Ele deu a suprema ordem de devassa. Há mesmo muito o que estudar. A independência faz muita diferença nessas horas. Pena a sociedade", criticou o procurador regional da República Blal Dalloul.
Para a subprocuradora-geral da República Luiza Friescheisen, a nova decisão de Toffoli contraria "todo o sistema de sigilo bancário, privacidade, lei de lavagem e a competência do STF".
Toffoli pediu que o Banco Central e a Receita detalhassem quais os procedimentos que foram elaborados a partir de análise interna das próprias instituições, quais foram abertos a partir de provocação de outros órgãos e quais os meios e plataformas pelas quais os relatórios tramitam (papel, e-mail, ou sistema digital).
A UIF (o antigo Coaf) informou que a única forma de acesso às informações solicitadas é a disponibilização desses documentos em uma pasta própria do sistema, com acesso exclusivo para o STF, como se o próprio STF fosse a autoridade competente originalmente destinatária de cada um desses RIF". “Para o acesso à referida pasta, é necessário o cadastramento da autoridade demandante, podendo ser o próprio ministro Dias Toffoli ou quem por ele for designado, em procedimento disponível eletronicamente”.
“Há, ainda, informações relacionadas a casos que certamente tramitam sob segredo de Justiça nas mais variadas instâncias do Poder Judiciário, além de relatórios enviados a autoridades competentes responsáveis por investigações que ainda podem estar em curso”, informou.
Prejuízos
Em missão no Brasil para avaliar possíveis riscos no combate à corrupção, um grupo de trabalho da Organização dos Estados para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) demonstrou preocupação com a decisão de Toffoli que vetou o compartilhamento de dados fiscais e bancários entre órgãos de investigação sem a prévia autorização judicial.
Se a decisão for mantida, segundo o presidente do grupo antissuborno da OCDE, o esloveno Drago Kos, "serão necessárias medidas mais fortes". "Ainda vamos pensar no que fazer, mas a nossa reação vai ser forte", disse Kos, em coletiva de imprensa na última quarta-feira (13).
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