Bárbara Rodrigues
A Advocacia Geral da União (AGU) ingressou com recurso contra decisão do juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, que suspendeu o decreto que elevou a alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol, aumentando em até R$ 0,41 o preço da gasolina.
Segundo informações do G1, no recurso são usadas informações repassadas pela Secretaria do Tesouro Nacional através de uma nota, onde alega que a suspensão vai gerar um prejuízo de até R$ 78 milhões por dia ao governo. Alega ainda que o imposto iria ajudar o governo a aumentar as receitas e sem esse dinheiro, alguns programas na área da Saúde, Segurança Pública e até mesmo o Bolsa Família seriam prejudicados.
- Foto: Demétrius Abrahão/Fotoarena/Estadão Conteúdo
Michel Temer
O juiz afirmou em sua decisão que o governo não poderia elevar a tributação sobre os combustíveis via decreto, pois seria inconstitucional. Em nota, o Tesouro Nacional afirmou que esse aumento do imposto para combustíveis é a última alternativa do governo para essa área neste ano.
“Não há mais prazo necessário para a implementação de outras medidas tributárias em substituição ao PIS e Cofins sobre combustíveis, ainda no atual exercício, uma vez que, na sua maioria, dependem de aprovação pelo Congresso Nacional”, diz a nota.
Confira a nota na íntegra:
A decisão judicial em comento suspende a vigência do Decreto nº 9.101, de 20/07/2017, que alterou alíquotas dos tributos Cofins e PIS/PASEP. Tal decisão impossibilitará que sejam arrecadados R$10.396,0 milhões, entre os meses de julho e dezembro de 2017. A cada dia, perde-se R$ 78 milhões de reais, que deixam de ingressas nos cofres públicos e impedem o financiamento das funções de governo.
Sem o ingresso dessa receita no caixa da União, vários programas do Governo Federal estarão ameaçados de continuidade, entre os quais gastos do Ministério da Saúde, de Segurança Pública, execução do Bolsa Família.
Atualmente, encontram-se contingenciadas R$39,0 bilhões de despesas do Governo Federal.
Nesse sentido, caso não fosse implementada essa medida de aumento de receita no último Relatório de Reavaliação Bimestral de receita e despesas, seria necessário um contingenciamento adicional de R$16,3 bilhões em despesas do Governo Federal, ao invés do valor de R$ 5,9 bilhões realizados, o que corresponderia a cerca de 15% de todos os recursos contingenciáveis.
O contingenciamento final alcançaria 38% do total, algo impraticável para a execução orçamentária do ano, e afetaria fortemente a continuidade de alguns programas.
Por outro lado, devido à frustração de receitas programadas e, sem o mencionado contingenciamento, o Governo Federal estaria descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que fixa para este ano uma meta de déficit primário de R$ 139,0 bilhões. Nesse sentido, devido a total impossibilidade de novos cortes nas despesas federais – que levariam à paralização de programas e serviços essências à população, tais como, funcionamento de hospitais, compra de vacinas e medicamentos, segurança pública e merenda escolar - o Governo Federal optou pelo o aumento dos tributos referidos.
Assim, caso venha a ser confirmada a suspensão do aumento das alíquotas dos tributos Cofins e PIS/PASEP, não restará outra alternativa ao Governo Federal que não a suspensão dos serviços citados.
Além disso, não há mais prazo necessário para a implementação de outras medidas tributárias em substituição ao PIS e Cofins sobre combustíveis, ainda no atual exercício, uma vez que, na sua maioria, dependem de aprovação pelo Congresso Nacional.
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