Senado aprova projeto que endurece lei de abuso de autoridade

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (26), o projeto de lei que endurece as punições para autoridades que cometem abuso. O texto teve como relator o senador Roberto Requião (PMDB-PR) e a votação foi 54 votos a 19. A proposta segue agora para discussão na Câmara dos Deputados. O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Caso os deputados alterem algum ponto do projeto, a proposta volta para nova análise do Senado. No entanto, se a Câmara mantiver o texto, a medida seguirá para a sanção do presidente Michel Temer.

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Segundo o G1, a proposta aprovada pelo Senado revoga a lei em vigor sobre abuso de autoridade, de 1965, e cria uma nova legislação, com punição mais rigorosa e com a inclusão de mais situações em que uma autoridade pode ser enquadrada na prática de abuso.

• Foto: Agência SenadoSenado Federal

A votação do projeto de abuso de autoridade só foi possível após um recuo de Requião que alterou, durante a reunião da CCJ na manhã de hoje, o trecho mais criticado da proposta o do crime de hermenêutica - a punição ao juiz por interpretar a lei de maneira não literal.

“O que estamos acabando é com uma visão corporativa de instituições que se consideram melhores que as outras...não podemos ter instituições que interpretem as próprias as leis”, afirmou Requião ao defender a aprovação do relatório.

O texto aprovado estabelece uma lei de alcance amplo, valendo para servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas, integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais e Conselhos de Contas. 

De acordo com o texto, cerca de 30 ações poderão ser consideradas abuso de autoridade, entre elas, práticas como decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ao juízo, fotografar ou filmar preso sem seu consentimento ou com o intuito de expô-lo a vexame, colocar algemas no detido quando não houver resistência à prisão e pedir vista de processo para atrasar o julgamento.