O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário, decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas. O Tribunal entendeu que o poder de polícia de trânsito pode ser exercido pelo município, por delegação, pois o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabeleceu que esta competência é comum aos órgãos federados.
O julgamento começou em maio, mas empate em quatro votos para cada corrente, a votação foi suspensa para aguardar os votos dos ministros ausentes. A discussão foi retomada esta tarde com os votos do ministro Edson Fachin e Gilmar Mendes, que acompanharam a divergência, e da ministra Cármen Lúcia, acompanhando o relator.
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O Tribunal entendeu que o poder de polícia de trânsito pode ser exercido pelo município.
![O Tribunal entendeu que o poder de polícia de trânsito pode ser exercido pelo município. (Imagem:Reprodução) O Tribunal entendeu que o poder de polícia de trânsito pode ser exercido pelo município. (Imagem:Reprodução)](http://www.gp1.com.br/images/-o-tribunal-entendeu-que-o-poder-de-policia-de-transito-pode-ser-exercido-pelo-municipio--325128.jpg)
O julgamento começou em maio, mas empate em quatro votos para cada corrente, a votação foi suspensa para aguardar os votos dos ministros ausentes. A discussão foi retomada esta tarde com os votos do ministro Edson Fachin e Gilmar Mendes, que acompanharam a divergência, e da ministra Cármen Lúcia, acompanhando o relator.
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