A Lei Maria da Penha vai ganhar mais efetividade com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de garantir a continuidade da ação penal contra o agressor mesmo que a vítima desista da representação. A avaliação é compartilhada por duas entidades de defesa dos direitos das mulheres, o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) e a Organização Não Governamental (ONG) Elas por Elas.
Na última quarta-feira (13), o STJ decidiu que violência doméstica contra a mulher é delito de ação penal pública incondicio-nada, ou seja, a ação penal pública pode ser ajuizada mesmo sem o consentimento expresso da vítima. Na prática, o Ministério Público pode dar prosseguimento à ação em casos em que a mulher retire a representação contra o agressor.
"A decisão do STJ é um avanço, é um ganho para as mulheres que são vitimadas no lar".
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