O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (17), norma que proíbe apostas online envolvendo as eleições deste ano. Com a decisão, a prática se tornou um ilícito eleitoral, já que a legislação atual não trata sobre essa proibição.
A presidente da Corte Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a aprovação da medida se faz necessária para garantir um pleito 'seguro e transparente'. “Proponho a resolução considerando a prática de certames lotéricos que vêm sendo praticados envolvendo prognóstico de resultados nas eleições de 2024 com ofertas de vantagens financeiras ou materiais de qualquer natureza com potencial para interferir no processo eleitoral”, afirmou Cármen Lúcia.
Com a medida aprovada, está proibido o uso de sites de apostas que ofereçam prêmios relacionados aos resultados da eleição. O texto também proíbe sorteios e distribuição de mercadorias relacionados ao pleito.
A prática também pode configurar abuso de poder econômico, podendo levar a perda de mandatos eletivos e à inelegibilidade por 8 anos, de acordo com a norma.