O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR), nesta quinta-feira (21), uma lista de processos do Tribunal de Contas da União (TCU) com possíveis irregularidades nas emendas parlamentares que integram o chamado “orçamento secreto”.
A relação contém 21 procedimentos e, após análise, a PGR poderá adotar providências, como a abertura de investigação. O envio da lista ocorre um dia após a reunião de conciliação a respeito do tema.
Na reunião, os representantes dos Três Poderes tiraram encaminhamentos necessários para efetivar o cumprimento da decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade do orçamento secreto e determinou a adoção de regras de transparência e rastreabilidade dos repasses a deputados e senadores.
Representantes do Governo Federal sugeriram que todo o sistema de pagamento de emendas migre para a plataforma Transfere.gov. Com isso, o TCU e a Controladoria-Geral da União (CGU) poderão acessar os dados financeiros em tempo real.