O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino , declarou que o acordo com o Congresso a respeito das emendas impositivas e “emendas Pix” ainda passará por análise no plenário da Suprema Corte. A declaração foi feita nesta quarta-feira (21), um dia depois do STF, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Governo Federal anunciarem um consenso acerca dos critérios para liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Na reunião, foi estabelecido que o Congresso tem 10 dias para regulamentar o passe das emendas, para que sigam os critérios de rastreabilidade e transparência dos recursos. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) participaram da discussão sobre o assunto.
Segundo o ministro Flávio Dino, após encerrado o prazo para regulamentação das emendas, será colocado mais um prazo, para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestem. “Vai haver uma outra decisão consolidando mais ou menos o que nós temos, depois de visto pela AGU e PGR. A tendência é levar para o plenário para julgamento definitivo. Acho que tem boas balizas, bons trilhos que melhoram o sistema, afirmou o magistrado.
Decisão monocrática
Na quarta-feira (14), o ministro Flávio Dino proferiu decisão monocrática e quem suspendeu os repasses de emendas impositivas até o cumprimento de critérios de rastreabilidade e transparência dos recursos. A determinação foi provocada por uma ação movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em que alegou que o modelo de emendas impositivas individuais e de bancada dos parlamentares torna “impossível” o controle preventivo dos gastos.
As “emendas Pix”, usada por deputados e senadores para transferências diretas para estados e municípios, foram suspensas em outra decisão de Dino, proferida no dia 01 de agosto. As duas determinações foram referendadas no plenário do STF nessa sexta-feira (16).