A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nessa segunda-feira (3), questionando normas do Governo Federal que autorizam a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a importar até um milhão de toneladas de arroz, em decorrência da calamidade pública no Rio Grande do Sul. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi distribuída ao ministro André Mendonça.
Segundo a entidade, não há risco de desabastecimento, uma vez que a quantidade de grãos já colhida antes das chuvas (84% da área plantada) seria suficiente para atender a demanda nacional. A CNA explicou que um eventual risco de desabastecimento decorre tão somente de problemas de transporte e escoamento da produção, e ressaltou a urgência da recuperação da infraestrutura viária.
A CNA taxou a medida do governo de “equivocada, intempestiva, precipitada e confusa”, pois, conforme a confederação, não houve planejamento apropriado, tampouco um balanço das perdas efetivas e da situação dos estoques de grãos já colhidos no estado gaúcho.
Outro argumento apresentado foi o de violação dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência e de ofensa às regras constitucionais.