O ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), negou o pedido do escritório da rede social Twitter/X no Brasil, para que novas ordens judiciais envolvendo a plataforma sejam endereçadas diretamente às sedes da big tech, nos Estados Unidos e na Irlanda. A decisão foi proferida nesta terça-feira (9).
Os representantes legais da X Brasil Internet Ltda alegaram não ter responsabilidade pela gestão e administração da plataforma, não podendo, assim, garantir o cumprimento efetivo das determinações judiciais.
No entendimento do ministro, contudo, o escritório da rede social no Brasil é um “elo indispensável” para o funcionamento da plataforma. Moraes afirmou que a petição “beira a litigância de má-fé”.
Ainda em sua avaliação, o magistrado disse que o pedido revela “certo cinismo, já que, conforme consta no Contrato Social a que já se fez referência, uma das chamadas operadoras internacionais do X nada mais é do que a principal sócia da empresa brasileira, detendo a absoluta maioria do capital social”.
Marco Civil da Internet
Na decisão, Alexandre de Moraes acrescentou que o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) prevê, como princípio da disciplina do uso da internet no Brasil, a responsabilização dos agentes conforme suas atividades, fazendo com que a X Brasil tenha inequívoca responsabilidade civil e penal em relação à rede social X.
“Como reflexo disso, as consequências de eventual obstrução da Justiça, ou de desobediência à ordem judicial, serão suportadas pelos administradores da referida sociedade empresária”, explicou.