A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, no início desta terça-feira (07), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária . Foram 20 votos favoráveis e 6 contra. Os integrantes da comissão precisam analisar ainda os chamados destaques, que são as possíveis alterações em trechos do texto principal aprovado. A expectativa é de que o texto seja votado pelo Plenário do Senado até a próxima quinta-feira (09). Para ser promulgada, a PEC precisa ter um mínimo de 49 votos a favor e o governo está confiante de que terá votos suficientes para aprová-la.
Caso seja aprovado no Plenário, a matéria precisa voltar para o Congresso Nacional, para que os deputados analisem novamente as mudanças que foram promovidas pelos senadores.
Mudanças promovidas no Senado
O relator do texto na Comissão, senador Eduardo Braga (MDB-AM) , alterou a versão que veio da Câmara dos Deputados, aumentando para R$ 60 bilhões o orçamento do fundo que a União mantém para reduzir as desigualdades regionais e sociais. Além disso, diminuiu competências do comitê gestor do futuro imposto estadual e municipal, entre outras mudanças.
Braga acatou 247 emendas total ou parcialmente, muitas delas após a apresentação do relatório no dia 25 de outubro. Em complementação de voto protocolada horas antes da reunião, Braga criou um mecanismo que premia os entes federativos que arrecadarem mais, com a distribuição de uma parcela maior do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Um dos principais objetivos com essa reforma é o de simplificar o sistema tributário brasileiro.
Alguns pontos da matéria
- “Imposto do pecado” : a proposta pretende criar o chamado Imposto Seletivo, batizado popularmente como “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos maléficos à saúde ou ao meio ambiente, como bebida alcoólica e cigarro.
- Substituição de cinco tributos : PIS, Confins, IPIs federais, ICMS estadual e ISS devem ser substituídos pelo IVA (imposto sobre valor agregado), em âmbito federal e estadual, além de um imposto seletivo e por uma Cide.
- Período de transição : o texto prevê que os atuais impostos não devem ser extintos de imediato, mas devem passar por um período de transição, entre 2026 e 2032.
- Cesta básica sem tributos : o relatório prevê isenção de impostos para a cesta básica e redução de 60% para a chamada cesta estendida, que vai incluir carnes para famílias de baixa renda. Os produtos da cesta ainda serão definidos em lei complementar.