A Prefeitura de Teresina está autorizada a contratar financiamento na linha de crédito do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto ao Banco do Brasil, até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Para garantia de pagamento do financiamento e encargos da operação de crédito, a prefeitura poderá ceder ou vincular em garantia, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, da Constituição Federal.
A Lei n°4.495/2013 que autoriza a contratação do financiamento foi publicada no Diário Oficial de Teresina em 26 de Dezembro de 2013.
Para garantia de pagamento do financiamento e encargos da operação de crédito, a prefeitura poderá ceder ou vincular em garantia, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, da Constituição Federal.
A Lei n°4.495/2013 que autoriza a contratação do financiamento foi publicada no Diário Oficial de Teresina em 26 de Dezembro de 2013.
*** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do GP1
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