Presidente da Câmara de Esperantina acumula cargos públicos descumprindo Constituição Federal

O presidente da Câmara Municipal de Esperantina, Raimundo Rodrigues Fontinele, vem acumulando, em flagrante violação a Constituição Federal, diversos cargos públicos. Além de presidente da Câmara, Fontinele é médico do Programa Saúde da Familia em Esperantina, com carga horária semanal de 40 horas, não tendo tempo para as atividades burocráticas inerentes ao cargo de presidente do Poder Legislativo. Exerce ainda, segundo o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, a função de médico clínico no Hospital Messias de Andrade Melo, na cidade de Batalha, com carga horária de 12 horas semanais, e é médico no Hospital Estadual Julio Hartman, em Esperantina, com carga horária de 24 horas semanais.

Fontinele vem descumprindo a Constituição Federal, que veda o acumulo de mais de dois empregos conforme preceitua o artigo 37, inciso XVI, desde janeiro de 2013.


A acumulação dos cargos públicos com a função de médico do Programa Saúde da Família atrai a competência para investigação do Ministério Pública Federal e comprovada as acumulações o presidente pode ser alvo de ação civil por improbidade administrativa tendo, dentre outras sanções, que devolver os valores recebidos indevidamente.