O procurador do Trabalho Edno Carvalho Moura, em exercício na Procuradoria Regional do Trabalho no Piauí instaurou inquérito civil para apurar denúncia contra o Restaurante Giraffas, em Teresina, acusado de violar a legislação justrabalhista ao deixar de anotar a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) dos empregados, efetuar com atraso o pagamento dos salários, bem como deixar de efetuar o pagamento dos adicionais noturno e de periculosidade.
De acordo com a portaria de instauração, “é atribuição do Ministério Público do Trabalho a promoção da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito das relações de trabalho”.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Ministério Público do Trabalho
E ainda,"a Constituição Federal de 1988 estabelece, como fundamentos da República Federativa do Brasil, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho”.
O Ministério Público do Trabalho é legitimado a propor a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho em defesa dos interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
“As irregularidades relatadas, se verídicas, têm repercussão coletiva e envolve interesses transindividuais de trabalhadores”, diz trecho da portaria nº 433/2017 de 30 de agosto deste ano.
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