O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), que tem como presidente a conselheira Lilian Martins, deu uma bola fora ao utilizar o Decreto Federal que regulamenta a licitação na modalidade pregão eletrônico, ao invés de utilizar a Lei Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa e em plena vigência.
O tribunal está licitando a contratação de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos e aparelhos de ar-condicionado e o edital prevê a utilização do Decreto Federal n° 10.024/19 ao invés da Lei Estadual n° 7.482/21.
Foto: Lucas Dias/GP1
Lilian Martins
Inusitado que o órgão de controle, que fiscaliza os demais e serve de exemplo, desconheça a existência da legislação estadual.
*** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do GP1
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