A decisão é com base em uma inspeção que foi realizada com o objetivo de verificar a regularidade da fixação do subsídio dos vereadores para a legislatura.
"Cabe, portanto, advertir que a inobservância da Recomendação Ministerial serve para fins de fixação de dolo em futuro e eventual manejo de ações judiciais de improbidade", disse a promotora.
A polícia ainda não sabe as razões do homicídio, mas aponta a possibilidade de execução. A Polícia Civil vai investigar o crime. Nenhum suspeito ainda foi encontrado.
A decisão é do juiz Leonardo Lúcio Freire Trigueiro, da 2ª Vara da Comarca de Picos. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 5 mil a até R$ 100 mil ao prefeito.
