De acordo com a ação, os recursos não foram utilizados para pagamentos de abonos referentes ao FUNDEB e que, efetivamente, não teriam sido destinados aos fins devidos.
Para esses valores, fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória.
O prefeito explica que a necessidade da nova gestão administrativa tome conhecimento de dados, sem os quais a continuidade dos serviços públicos estará em risco.
