Topázio Figueiredo
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar a descriminalização do porte de drogas para o uso pessoal nesta quinta-feira (20). Em março, o ministro Dias Toffoli pediu mais tempo para a análise. A ação que analisa a constitucionalidade do artigo 28 da Lei das Drogas começou a ser julgada em 2015.
Antes da última interrupção, o julgamento contava com cinco votos a favor e três contra a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Existe uma maioria formada para definir uma quantidade de maconha que caracterize uso pessoal, e não tráfico de drogas. As propostas variam entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis, mas a quantidade final será definida apenas se houver maioria pela descriminalização.
Diferente da Corte, na última quarta-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 45 de 2023, que criminaliza o porte e a posse de todas as drogas, em qualquer quantidade.
Além da descriminalização do porte pessoal, a Corte também discute os requisitos para diferenciar uso pessoal de tráfico de drogas. Hoje, a Lei de Drogas determina que a definição fica a critério do juiz.
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