Pedro Oliveira
A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão no Plenário nessa terça-feira (05), o projeto de Lei Complementar que regulamenta a execução das emendas parlamentares. O texto é resultado do acordo entre Legislativo e Executivo, após pressão do Supremo Tribunal Federal (STF) por maior transparência no trâmite desses recursos.
Emendas Pix
Com as novas normas, o autor de uma emenda PIX deverá informar o objeto e o valor da transferência e priorizar obras inacabadas propostas por ele anteriormente.
Atualmente, nesse tipo de transferência, o dinheiro chega à conta da prefeitura ou estado sem vinculação a qualquer tipo de gasto relacionado a projetos, embora não possa ser utilizado em despesas de pessoal e 70% dele devam estar ligados a investimentos.
Limites totais
O texto segue diretriz da decisão do STF que prevê “obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais sobre metas fiscais ou limites de despesas”. Em 2025, as emendas parlamentares para despesas primárias seguirão o critério da receita líquida e, no caso das emendas de comissão, o valor será de R$ 11,5 bilhões.
Já a partir de 2026, o limite seguirá a regra do regime fiscal: correção do valor do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais crescimento real equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primária de dois anos antes.
Emendas de bancada
No caso das emendas de bancada, o texto aprovado fixa a quantidade em oito emendas para todas as bancadas estaduais. No projeto original, previa-se entre quatro e oito, a depender do tamanho da população de cada estado.
Ademais, cada bancada poderá apresentar até três emendas para continuar obras já iniciadas, desde que haja objeto certo e determinado e constem do registro de projetos de investimento previstos na Constituição.
Trâmite da matéria
O texto segue para votação no Senado Federal. A expectativa, segundo o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é de que a votação ocorra na próxima semana.
Ver todos os comentários | 0 |