Rauena Pinheiro
O Congresso Nacional derrubou na tarde de quinta-feira (14), um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao Marco Legal das Garantias. O marco facilita a busca e a apreensão de veículos de devedores.
Segundo o Marco das Garantias, em caso de inadimplência se o devedor não entregar o bem voluntariamente no prazo legal determinado, o banco ou o tipo de credor poderá pedir ao cartório a busca e apreensão extrajudicial do veículo. O texto também cita que os cartórios estabeleçam convênios com órgãos de trânsito para agilizar o processo de apreensão.
O Ministério da Justiça e da Casa Civil se manifestou a favor do veto aos dispositivos, alegando inconstitucionalidade, pois segundo o posicionamento do Governo, a medida representaria um risco para as garantias individuais, como o direito ao devido processo legal e à inviolabilidade do domicílio.
Isso desencadeou diversos relatos de insatisfação dos parlamentares. Eles acusaram o Governo de descumprir os acordos que foram feitos sobre o tema ao longo da tramitação do marco. De acordo com o Congresso, existia um acordo com o Governo para que fosse realizada a sanção do texto na íntegra, mas os vetos foram feitos por meio de um pedido realizado pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor.
Ver todos os comentários | 0 |