Andressa Martins
O deputado Flávio Nogueira (PDT) apresentou no último dia 26 um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados declarando que a água é um bem estratégico de interesse nacional e direito humano fundamental. O PL ainda propõe a proibição da privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas.
O texto declara que a água é de domínio alienável e imprescindível do Estado, tendo a União a obrigação de promover o uso racional e sustentável dos recursos hídricos e fornecer água potável às pessoas ou grupo vulneráveis que tenham dificuldades para acessar esse serviço.
Na justificação do Projeto de Lei, Flávio Nogueira destacou a Resolução 64/292 de 22 de julho de 2010 da Assembleia Geral das Nações Unidas, que reconheceu o direito à água e reafirmou que água potável é essencial para a realização de todos os direitos humanos.
O parlamentar relembrou o Plano Nacional de Saneamento Básico brasileiro, que há sete anos se comprometeu a universalizar o acesso a água. Dados do IBGE de 2015 informam que cerca de 35 milhões de pessoas no Brasil não tem acesso à água potável.
Nogueira também relata uma situação vivida em Cochabamba, na Bolívia, onde houve a privatização dos recursos hídricos e a população ficou proibida de recolher ou armazenar água da chuva, de córregos, rios ou lagoas. “Quem garante que isso não possa vir a acontecer também no Brasil?”, questionou o parlamentar.
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