A ideia de revogar as leis atuais que regem as concessões e parceria público-privadas no Brasil e substituí-las por uma nova “legislação geral” opôs integrantes do governo e o relator do projeto de lei sobre o assunto na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
O Executivo é contrário à proposta imaginada pelo parlamentar. Os dois lados terão uma rodada de conversa nos próximos dias, mas sinalizaram que não irão mudar de posição sobre o ponto.
Essa divergência é mais de forma do que de conteúdo, pois o governo apoia vários itens do projeto de lei, apesar de algumas resistências. A revogação das leis atuais (11.079/2004 e 8.987/1995) está prevista no parecer de Jardim, aprovado em comissão especial no fim do ano passado. Ele cria uma Lei Geral de Concessões, que consolida as regras em vigor e as mudanças pretendidas. O deputado acredita que, ao reunir as normas numa única lei, haverá maior previsibilidade e segurança para os investidores.
Por outro lado, integrantes dos Ministérios da Economia e da Infraestrutura afirmam que o movimento é muito “traumático” para ocorrer justamente num momento em que o poder público aposta nas concessões para atrair investimentos. Para eles, o ideal é que as inovações sejam incorporadas nas leis atuais, sem extingui-las.
Mesmo que vários pontos das legislações atuais sejam transferidos para uma nova lei, sem alteração, técnicos apontam que, ao fim, será uma nova estrutura de redação com a qual todo o setor e governo precisarão se adaptar. O parecer de Jardim, encarado como muito extenso até pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, tem 224 artigos. A lei 11.079 tem 30 dispositivos, enquanto a lei 8.987 tem 47.
O governo deve enviar nos próximos dias ao relator um documento que aponta quais pontos do texto atual considera positivos e negativos. Segundo um integrante do Ministério da Economia, permanece a visão de que será preocupante se o Congresso revogar essas duas leis.
Segurança
Jardim, por outro lado, defende a medida como uma forma de uniformizar as normas sobre concessões e PPPs. Isso tornaria o ambiente de investimento mais estável e previsível, em sua visão. O deputado também afirma que as duas leis que serão revogadas ainda irão conviver com a nova legislação pelo prazo de um ano, tempo de transição que prepararia o setor.
“Tem várias concessões preparadas com as regras atuais. Não vamos querer parar nada. O texto ainda permite que contratos se adaptem à nova legislação. É uma transição muito harmônica e suave que está se prevendo”, disse o deputado. Segundo Jardim, a consolidação das leis foi um pedido de especialistas no setor.
Procurado, o Ministério da Infraestrutura informou que “o governo federal analisa a proposta”, e que a análise está sendo feita no âmbito da Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ), vinculada à Presidência da República. A Secretaria Geral da Presidência da República, que abriga a SAJ, disse em nota que ajustes pontuais na legislação vigente são uma alternativa à instituição de um novo marco legal – “com impacto menor sobre o setorial”.
“A instauração de um novo marco legal de concessões e PPPs deve ser avaliada pelo setorial - são os ministérios que devem avaliar os impactos de nova legislação sobre o tema aos projetos e leilões em andamento”, também afirmou. O Ministério da Economia não respondeu até a publicação desta reportagem.
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