Apelação do ex-deputado Maurício Melo tramita no TRF-1

• Foto: DivulgaçãoMaurício Ribeiro Melo

Tramita na Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a apelação interposta pelo ex-deputado estadual Maurício Melo e pelo ex-prefeito de Campo Maior, Antonio Machado Lustosa, condenados a 04 (quatro) anos e 06 (meses) de prisão acusados de desvio de dinheiro público, crime tipificado no art.1°, Inciso I, do Decreto Lei 201/67. O relator da apelação é o desembargador federal Mário César Ribeiro.

A defesa de Maurício Melo e Antônio Machado Lustosa foram intimadas para apresentação das razões da apelação. Os autos, em seguida, serão remetidos a Procuradoria Regional da República da 1ª região para as contrarrazões.

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Entenda o caso

Antônio Machado Lustosa e Maurício Ribeiro Melo foram denunciados pelo Ministério Público Federal após a Controladoria Geral da União verificar irregularidades no procedimento licitatório realizado para a execução do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Campo Maior, na gestão do ex-prefeito, Antônio Lustosa Machado, e o INCRA, que tinha por objeto a perfuração de dois poços tubulares nas localidades “Brejinho” e “Boa Vista”.

Segundo o MPF, duas das quatro empresas licitantes, Proágua Perfurações e Poços e Cia Ltda, têm sede no mesmo endereço, e, embora esta última tenha saído vencedora da licitação, foi a Proágua Perfurações que executou a obra objeto do certame, “restando evidente, assim, a manipulação do procedimento licitatório”.

O MPF apontou ainda indícios de superfaturamento no preço cobrado pela empresa, levando em consideração o valor cobrado em convênio similar celebrado entre a Prefeitura de Piracuruca/PI e o INCRA.

De acordo com o MPF, há conexão íntima entre as empresas, tendo em vista que no aditivo nº 04, de 27/04/2005, Gilmar Ribeiro Melo, Maurício Ribeiro Melo Filho e Joelina Costa Melo passaram a constar nos quadros da empresa Poços e Cia Ltda, ressaltando que os dois primeiros são irmão e filho de Maurício Ribeiro Melo, proprietário da empresa Proágua, a última é secretária executiva desta mesma empresa e Gilmar Ribeiro Melo é sócio comum das empresas de perfuração.

O MPF destacou que todos os membros da comissão de licitação, Maria Vênus Andrade (presidente), Deusdete Batista Avelino (membro) e Maria da Conceição Gomes Bandeira (membro) afirmaram que, assinaram os documentos da licitação, levados prontos pelo Secretário de Finanças, Francisco das Chagas Lustosa, já falecido, ou pelo Secretário de Administração, conforme depoimento do então prefeito.

Ainda conforme o MPF, Maurício Ribeiro Melo era vice-prefeito, à época dos fatos, é titular da firma Proágua e responde à representação administrativa junto à FUNASA, assim como o ex-prefeito, Antônio Lustosa. Já Francisco Rodrigues Teixeira, titular da firma Poços e Cia, teria sido o preparador dos documentos necessários ao desenrolar da fraude, consistente na prestação de serviço por empresa não vencedora do certame. À José de Ribamar Lustosa Machado, irmão do então prefeito e ex-secretário de Administração da Prefeitura, o MPF atribuiu a conduta de haver preparado os documentos da licitação fictícia para a sua posterior assinatura, juntamente com o Secretário de Finanças, segundo depoimentos dos membros da comissão de licitação.

A perícia técnica concluiu que, ao tempo da obra, as irregularidades foram orçadas em R$ 25.324,57, atualizadas em 15/05/2008, para o valor de R$ 153.809,07.

O ex-deputado e o ex-prefeito foram condenado a 04 (quatro) anos e 06 (meses) de prisão acusados de desvio de dinheiro público, crime tipificado no art.1°, Inciso I, do Decreto Lei 201/67. A sentença foi dada pelo juiz Adonias Ribeiro de Carvalho Neto em 27 de março de 2017.